MPE firma TAC para regularizar sistema de depósito de resíduos sólidos

Para garantir a destinação correta dos resíduos sólidos no município de Jauru, o Ministério Público Estadual (MPE) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal na última sexta-feira (24.02). Com o acordo, o poder público deverá apresentar, em 30 dias, projeto de gerenciamento de resíduos sólidos. Também terá que deixar, em um prazo máximo de 10 meses, de depositar os resíduos na área utilizada como 'lixão', já que o local não possui licença ambiental. Caso não cumpra as cláusulas do acordo, o município terá que arcar com multa diária de R$ 2 mil. 

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, o projeto de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser apresentado, preferencialmente, em opção consorciada a outros municípios da região, nos termos do que propõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). “O município também terá que contratar, em três meses, profissionais técnicos habilitados para apresentação de plano e projeto de recuperação ambiental da área que hoje serve como depósito de lixo”, afirmou. 

Consta, ainda, no TAC que o município deverá inserir no orçamento do próximo ano recursos financeiros suficientes para a execução e implementação do projeto de recuperação ambiental da área degradada. “O Termo de Ajustamento de Conduta tem como objetivo regularizar o depósito de resíduos sólidos na municipalidade, garantindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida”, destacou o membro do Ministério Público. 

O promotor explicou que, antes de propor o acordo ao município, o Ministério Público o notificou, recomendando a adoção de medidas paliativas para atenuar o problema. “Como as medidas tomadas tinham eficácia momentânea, firmamos o TAC com a administração municipal, cujo objeto é a tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, por intermédio de ações para a implementação regular e legal do sistema de depósito de resíduos sólidos”, disse ele. 

Fonte: Ministério Público